AREsp 2277029 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as matérias suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que as provas já constantes dos autos eram suficientes, de modo que a produção de perícia ou documentos supervenientes não alteraria o resultado; e que o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial recebeu decisão de negar provimento; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Súmula 7/stj, Tema Nº 485/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Concurso Público Súmula 7/stj Tema Nº 485/stf Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CRISTIANO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Controle judicial dos critérios da banca examinadora (Tema 485/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as matérias suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que as provas já constantes dos autos eram suficientes, de modo que a produção de perícia ou documentos supervenientes não alteraria o resultado; e que o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial recebeu decisão de negar provimento; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial