AREsp 2436650 - DECISAO

AREsp 2436650 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a cláusula editalícia (item 12.3) não exime o Município do dever de nomear aprovados dentro do número de vagas e que a autoridade não comprovou fatos supervenientes, excepcionais e suficientes para obstar a nomeação; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante/apelada: Marluce Silva Santos; Impetrante/apelada: Pamela da Mata Lima; Impetrante/apelada: Tamara Cristina Ferreira Santos; Impetrante/apelada: Noelia Oliveira Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação E Nomeação De Aprovados, Direito Subjetivo À Nomeação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Convocação E Nomeação De Aprovados Direito Subjetivo À Nomeação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante/recorrente

Marluce Silva Santos

Impetrante/apelada

Pamela da Mata Lima

Impetrante/apelada

Tamara Cristina Ferreira Santos

Impetrante/apelada

Noelia Oliveira Sampaio

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Efeito do item 12.3 do edital que reserva à Administração a conveniência e oportunidade da convocação
  3. 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a cláusula editalícia (item 12.3) não exime o Município do dever de nomear aprovados dentro do número de vagas e que a autoridade não comprovou fatos supervenientes, excepcionais e suficientes para obstar a nomeação; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.