AREsp 2712212 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a eliminação da candidata foi amparada pelas regras do edital e o Judiciário não deve substituir a banca examinadora nem revisar critérios técnicos dos testes físicos, conforme o entendimento do STF em RE 632.853/CE.

Parties
Autor: Francyelle Lima de Faria Borghi; Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exame De Aptidão Física, Vinculação Ao Edital, Remessa Necessária, Tutela Provisória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame De Aptidão Física Vinculação Ao Edital Remessa Necessária Tutela Provisória +2 more

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Parties

Francyelle Lima de Faria Borghi

Autor

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Judiciário em resultado de prova de concurso público, inclusive testes físicos
  2. 2 Vinculação ao edital e tratamento isonômico entre candidatos
  3. 3 Necessidade de remessa necessária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a eliminação da candidata foi amparada pelas regras do edital e o Judiciário não deve substituir a banca examinadora nem revisar critérios técnicos dos testes físicos, conforme o entendimento do STF em RE 632.853/CE.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.