AREsp 2714650 - DECISAO

AREsp 2714650 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada quanto às questões relevantes, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e entendeu que certos dispositivos materiais não foram prequestionados, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, reconhecer que o recorrente se desincumbiu do ônus probatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: MARCOS MOABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido/negado provimento nessa extensão; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.
Legal Topics
Concurso Público, Deficiente Físico, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Concurso Público Deficiente Físico Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARCOS MOABIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao conceito de deficiente físico e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de normas materiais (arts. 2º III d Lei 7.853/1989, art.5º §2º Lei 8.112/1990, art.2º Lei 13.146/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada quanto às questões relevantes, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e entendeu que certos dispositivos materiais não foram prequestionados, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, reconhecer que o recorrente se desincumbiu do ônus probatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido/negado provimento nessa extensão; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.