RMS 69855 - DECISAO

RMS 69855 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica dependia de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 485, tendo reconhecido a excepcionalidade que autoriza controle judicial diante da ilegalidade da fórmula de correção que subtrai, sem limitação, pontuação relativa ao conteúdo jurídico.

Parties
Autor Do Ato / Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do MPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Princípio Da Segurança Jurídica, Isonomia, Separação Dos Poderes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Correção De Prova Discursiva Mandado De Segurança Repercussão Geral Princípio Da Segurança Jurídica +2 more

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Parties

Procurador-Geral de Justiça do MPPI

Autor Do Ato / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de provas em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral do STF (Tema 485) e sua exceção
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica dependia de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 485, tendo reconhecido a excepcionalidade que autoriza controle judicial diante da ilegalidade da fórmula de correção que subtrai, sem limitação, pontuação relativa ao conteúdo jurídico.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado