RMS 71660 - DECISAO

RMS 71660 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF no Tema 485, segundo a qual não cabe ao Judiciário revisar critérios de correção adotados pela banca, apenas verificar a compatibilidade das questões com o edital; no caso, o espelho de correção abordou as questões centrais, não havendo ilegalidade ou omissão que autorize o recurso, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: RICARDO BRAVO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Controle Judicial De Banca Examinadora, Tema 485/stf, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Correção De Prova Controle Judicial De Banca Examinadora Tema 485/stf Negativa De Seguimento

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Parties

RICARDO BRAVO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de banca examinadora de concurso público
  2. 2 Controle de compatibilidade do conteúdo das questões com o edital
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF no Tema 485, segundo a qual não cabe ao Judiciário revisar critérios de correção adotados pela banca, apenas verificar a compatibilidade das questões com o edital; no caso, o espelho de correção abordou as questões centrais, não havendo ilegalidade ou omissão que autorize o recurso, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.