AREsp 2716301 - DECISAO

AREsp 2716301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, incidindo, respectivamente, o óbice da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Terceirização, Contratação De Serviços, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Terceirização Contratação De Serviços Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva por contratação de terceiros
  2. 2 Diferença entre contratação de prestação de serviços e terceirização
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, incidindo, respectivamente, o óbice da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC