RMS 74303 - ACORDAO

RMS 74303 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança estava fulminada pela decadência, uma vez que o prazo decadencial começa a correr a partir da expiração da validade do concurso; além disso, a pretensão de estender os efeitos de decisão individual a terceiros é vedada pelos limites subjetivos da coisa julgada; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança, Termo a Quo, Limites Da Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança Termo a Quo Limites Da Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos relacionados a concurso público
  2. 2 Se decisão judicial em ação individual que anula questões de concurso tem efeito erga omnes e pode reabrir certame para redistribuição de pontos
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança estava fulminada pela decadência, uma vez que o prazo decadencial começa a correr a partir da expiração da validade do concurso; além disso, a pretensão de estender os efeitos de decisão individual a terceiros é vedada pelos limites subjetivos da coisa julgada; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil