RMS 74475 - ACORDAO

RMS 74475 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque a impetração do mandado de segurança revelou-se decadente, já que o prazo decadencial se conta a partir do término da validade do concurso; além disso, a decisão judicial individual que anulou questões não produz efeito erga omnes nem autoriza reabertura do certame para beneficiar terceiros; os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão recorrida e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial em ação individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e aproveitamento a terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a impetração do mandado de segurança revelou-se decadente, já que o prazo decadencial se conta a partir do término da validade do concurso; além disso, a decisão judicial individual que anulou questões não produz efeito erga omnes nem autoriza reabertura do certame para beneficiar terceiros; os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão recorrida e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil