RMS 74317 - ACORDAO

RMS 74317 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque a impetração do mandado de segurança foi declarada decadente, tendo em vista que o prazo decadencial se inicia com o término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não alcança terceiros alheios ao processo, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada, Improvimento Do Recurso
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança Mandado De Segurança Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada, Improvimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de decisão que anula questões de concurso em ação individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada quanto a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a impetração do mandado de segurança foi declarada decadente, tendo em vista que o prazo decadencial se inicia com o término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não alcança terceiros alheios ao processo, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.