AREsp 2685847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação adequada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque acolher as alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a preterição não foi comprovada.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Lima de Freitas; Parte Agravada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação De Terceirizados, Preterição, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Concurso Público Direito À Nomeação Contratação De Terceirizados Preterição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Lima de Freitas

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva devido à contratação de terceirizados/temporários
  3. 3 Inviabilidade de inversão do julgado por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação adequada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque acolher as alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a preterição não foi comprovada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada