CC 209020 - DECISAO

CC 209020 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 992, o Tribunal declarou que controvérsias relativas à fase pré-contratual de concurso público para admissão em órgão da Administração Pública sob regime celetista competem à Justiça Comum, e, por isso, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa-PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA-PR; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA-PR; Autor: Natanael Kieltyka; Réu: Município de Ponta Grossa-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA-PR, o suscitante.
Legal Topics
Concurso Público, Fase Pré Contratual, Vínculo Empregatício, Competência Jurisdicional, Tema 992 STF
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Concurso Público Fase Pré Contratual Vínculo Empregatício Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA-PR

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA-PR

Suscitado

Natanael Kieltyka

Autor

Município de Ponta Grossa-PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar pretensão relativa à fase pré-contratual de concurso público envolvendo a Administração Pública sob regime celetista
  2. 2 Reconhecimento de vínculo empregatício durante o curso de formação de Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 992, o Tribunal declarou que controvérsias relativas à fase pré-contratual de concurso público para admissão em órgão da Administração Pública sob regime celetista competem à Justiça Comum, e, por isso, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa-PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA-PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.