AREsp 2636236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque: (i) a alegação de violação ao art. 37 CF não pode ser apreciada pelo STJ sem competência do STF; (ii) não houve prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido (ausência de embargos de declaração), tornando a matéria inadmissível no recurso especial; (iii) a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da ressignificação de pontuação na avaliação psicológica, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (iv) a interpretação das avaliações psicológicas deve observar o Tema 21/IRDR e a 7ª diretriz do GCDP, que delimitam o âmbito de atuação do perito no reexame dessas provas.

Parties
Agravante/recorrente: R R DA C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%; determinado o levantamento do segredo de justiça.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica Em Concurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj), Aplicação De Súmulas E Temas Jurisprudenciais (tema 21 IRDR, Tema 338 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Psicológica Em Concurso Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R R DA C

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/1999
  2. 2 Alegada violação do art. 37 da Constituição Federal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque: (i) a alegação de violação ao art. 37 CF não pode ser apreciada pelo STJ sem competência do STF; (ii) não houve prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido (ausência de embargos de declaração), tornando a matéria inadmissível no recurso especial; (iii) a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da ressignificação de pontuação na avaliação psicológica, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (iv) a interpretação das avaliações psicológicas deve observar o Tema 21/IRDR e a 7ª diretriz do GCDP, que delimitam o âmbito de atuação do perito no reexame dessas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%; determinado o levantamento do segredo de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial