RMS 74567 - DECISAO

RMS 74567 - DECISAO

Mesmo afastada a decadência em razão de haver impugnação administrativa indeferida em 13/11/2023, não há direito líquido e certo à extensão dos pontos referentes a questões anuladas judicialmente em ações de terceiros; o item 17.8 do edital se refere a recursos administrativos e a jurisprudência do STJ impede a extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ROBERTA MAIARA COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROBERTA MAIARA COSTA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital do concurso sobre anulação de questões

Ratio Decidendi

Mesmo afastada a decadência em razão de haver impugnação administrativa indeferida em 13/11/2023, não há direito líquido e certo à extensão dos pontos referentes a questões anuladas judicialmente em ações de terceiros; o item 17.8 do edital se refere a recursos administrativos e a jurisprudência do STJ impede a extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.