RMS 73741 - ACORDAO

RMS 73741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta na correção do quesito pela banca; o espelho de correção e os critérios do edital foram observados, e o Poder Judiciário não deve alterar critérios de correção nem reavaliar provas da comissão examinadora salvo hipótese excepcional e manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Critérios Da Banca Examinadora, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Civil Concurso Público Correção De Prova Critérios Da Banca Examinadora Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Interferência do Poder Judiciário nos critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 Compatibilidade dos critérios adotados pela banca com o espelho de correção e com o edital
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que autorize intervenção judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta na correção do quesito pela banca; o espelho de correção e os critérios do edital foram observados, e o Poder Judiciário não deve alterar critérios de correção nem reavaliar provas da comissão examinadora salvo hipótese excepcional e manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.