RMS 74160 - ACORDAO

RMS 74160 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o mandado de segurança foi impetrado após a decadência: o prazo decadencial começa a correr a partir do término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não alcança terceiros non partis, de modo que não se pode estender seus efeitos ao agravante; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança, Termo a Quo: Término Da Validade Do Certame, Limites Da Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança Termo a Quo: Término Da Validade Do Certame Limites Da Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso em ação individual
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o mandado de segurança foi impetrado após a decadência: o prazo decadencial começa a correr a partir do término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não alcança terceiros non partis, de modo que não se pode estender seus efeitos ao agravante; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.