RMS 74519 - ACORDAO

RMS 74519 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança original foi impetrado após a decadência do direito de ação (o prazo decadencial se conta a partir do término da validade do concurso), e, ademais, a anulação de questões em ação individual não pode ser estendida a terceiros que não integraram o processo; não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Termo a Quo, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Termo a Quo Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial contado a partir do término da validade do concurso
  3. 3 Efeitos de decisão judicial proferida em ação individual sobre demais candidatos (erga omnes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança original foi impetrado após a decadência do direito de ação (o prazo decadencial se conta a partir do término da validade do concurso), e, ademais, a anulação de questões em ação individual não pode ser estendida a terceiros que não integraram o processo; não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Declinada a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015