RMS 74838 - ACORDAO

RMS 74838 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança encontrava-se decadenciado, tendo o prazo decadencial de 120 dias começado a contar a partir do término da validade do concurso; adicionalmente, a anulação de questões obtida em ação individual não produz efeito erga omnes nem autoriza o aproveitamento de terceiros, e o agravante não trouxe fundamentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito da anulação de questões de concurso por decisão judicial em ação individual (erga omnes)
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e possibilidade de aproveitamento por terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança encontrava-se decadenciado, tendo o prazo decadencial de 120 dias começado a contar a partir do término da validade do concurso; adicionalmente, a anulação de questões obtida em ação individual não produz efeito erga omnes nem autoriza o aproveitamento de terceiros, e o agravante não trouxe fundamentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.