RMS 74799 - ACORDAO

RMS 74799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança mostrou-se decadente, tendo seu prazo inicial contado a partir do término da validade do concurso, e porque a eventual anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes, além de não estar demonstrada a hipótese que autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agrav o Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial individual
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança mostrou-se decadente, tendo seu prazo inicial contado a partir do término da validade do concurso, e porque a eventual anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes, além de não estar demonstrada a hipótese que autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a decadência para impetração do mandado de segurança