RMS 74905 - ACORDAO

RMS 74905 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial do prazo decadencial no término da validade do concurso, reconhecida a decadência da impetração, e por ser insuscetível de extensão a terceiros estranhos a efeitos de anulação de questões decidida em ação individual, o Agravo Interno foi improvido; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial (término da validade do concurso)
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões por ação individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial do prazo decadencial no término da validade do concurso, reconhecida a decadência da impetração, e por ser insuscetível de extensão a terceiros estranhos a efeitos de anulação de questões decidida em ação individual, o Agravo Interno foi improvido; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecida a decadência da impetração do mandado de segurança