EREsp 1719566 - DECISAO

EREsp 1719566 - DECISAO

Havendo peculiaridade excepcional — no caso, a concessão de aposentadoria (por invalidez) durante longo exercício do cargo amparado por decisões precárias — admite-se o distinguish em relação ao entendimento geral do Tema 476, reconhecendo-se a consolidação do vínculo previdenciário e a impossibilidade de cassação da aposentadoria; por essa razão foram providos os embargos de divergência para reformar o acórdão e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ EMANUEL FERREIRA DE ALMEIDA; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão reformado; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Aposentadoria Por Invalidez, Posse Precária, Repercussão Geral Tema 476
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Aposentadoria Por Invalidez Posse Precária Repercussão Geral Tema 476

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Parties

JOSÉ EMANUEL FERREIRA DE ALMEIDA

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em casos de posse e exercício decorrentes de decisão judicial precária
  2. 2 Efeito da aposentadoria por invalidez obtida durante exercício em virtude de decisão judicial precária
  3. 3 Admissibilidade de precedentes paradigma em embargos de divergência (exclusão de mandado de segurança e similares)

Ratio Decidendi

Havendo peculiaridade excepcional — no caso, a concessão de aposentadoria (por invalidez) durante longo exercício do cargo amparado por decisões precárias — admite-se o distinguish em relação ao entendimento geral do Tema 476, reconhecendo-se a consolidação do vínculo previdenciário e a impossibilidade de cassação da aposentadoria; por essa razão foram providos os embargos de divergência para reformar o acórdão e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão reformado; recurso especial negado provimento

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado