RMS 73310 - ACORDAO

RMS 73310 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, padecendo de irregularidade formal e violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso e o exame de mérito; subsidiariamente, a reavaliação da pontuação pela Comissão esteve amparada pelo edital e pela autotutela administrativa conforme fundamentação exposta.

Parties
Impetrante/agravante: João Batista Lazzari; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do 3º Concurso do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Revisão De Pontuação De Títulos, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Autotutela Administrativa, Isonomia, Legalidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Concurso Público Revisão De Pontuação De Títulos Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Autotutela Administrativa Isonomia Legalidade +1 more

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Parties

João Batista Lazzari

Impetrante/agravante

Presidente da Comissão do 3º Concurso do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário em mandado de segurança deveria ser conhecido diante da alegada ausência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se a revisão da pontuação dos títulos pela Comissão do Concurso violou direito líquido e certo e os princípios da legalidade e da isonomia
  3. 3 Se a Comissão poderia, no exercício da autotutela, revisar e retirar pontuação atribuída irregularmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, padecendo de irregularidade formal e violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso e o exame de mérito; subsidiariamente, a reavaliação da pontuação pela Comissão esteve amparada pelo edital e pela autotutela administrativa conforme fundamentação exposta.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança