AREsp 2529151 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), o provimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por ausência de identidade fática entre os paradigmas e faltou o devido prequestionamento dos dispositivos invocados, tornando inaplicável o art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEILA SEBADELHE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEILA SEBADELHE SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), o provimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por ausência de identidade fática entre os paradigmas e faltou o devido prequestionamento dos dispositivos invocados, tornando inaplicável o art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial