AREsp 2770701 - DECISAO

AREsp 2770701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o argumento apresentado quanto à inaplicabilidade do inciso III do art. 292 do CPC não foi prequestionado na origem, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Isonomia De Gênero, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 292 Do CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Isonomia De Gênero Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do inciso III do art. 292 do CPC
  3. 3 Possível discriminação de gênero em concurso público e violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o argumento apresentado quanto à inaplicabilidade do inciso III do art. 292 do CPC não foi prequestionado na origem, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se