RMS 68887 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Existência de direito líquido e certo à convocação para a segunda fase do concurso apesar de não alcançar a nota de corte
2. 2 Aplicabilidade do item 18.6 do Edital do Concurso SEAP 2012 quanto à convocação em razão de vacâncias
3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 9.077/2020 sobre convocações e vacâncias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o impetrante não comprovou sua classificação no concurso e sua nota juntada (94) ficou abaixo da nota de corte para a segunda fase (101); o edital limitou a participação na Prova de Capacidade Física aos primeiros 1.920 candidatos do sexo masculino e a previsão de convocação por vacância não autoriza convocar candidatos que não alcançaram a classificação exigida no edital, de modo que não há direito líquido e certo à convocação mesmo diante de norma estadual que trate de vacâncias.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ
• Intimem-se