RMS 74208 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o mandado de segurança originário estava decadenciado, pois o prazo decadencial começa a correr a partir do término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes para beneficiar terceiros estranhos ao processo e a cláusula editalícia não previa extensão de pontuação em decorrência de decisão judicial; por fim, não há fundamento para impor multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Multa Recursal, Prazo Decadencial
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Multa Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial individual
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula editalícia que prevê extensão de pontuação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o mandado de segurança originário estava decadenciado, pois o prazo decadencial começa a correr a partir do término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes para beneficiar terceiros estranhos ao processo e a cláusula editalícia não previa extensão de pontuação em decorrência de decisão judicial; por fim, não há fundamento para impor multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.