REsp 2191704 - DECISAO

REsp 2191704 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem demonstração precisa de como o dispositivo foi ofendido, e porque, quanto ao mérito, eventual reforma dependeria do reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ. Aplicaram-se precedentes sobre fundamentação deficiente e as regras relativas a honorários recursais, determinando majoração em 20% quando cabível.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Desclassificação Por Avaliação De Saúde, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Desclassificação Por Avaliação De Saúde Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 1015)

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegalidade da desclassificação de candidato por condição de saúde
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem demonstração precisa de como o dispositivo foi ofendido, e porque, quanto ao mérito, eventual reforma dependeria do reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ. Aplicaram-se precedentes sobre fundamentação deficiente e as regras relativas a honorários recursais, determinando majoração em 20% quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.