AREsp 2790201 - DECISAO

AREsp 2790201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação de suas teses prescindiria de reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 697 do STF, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE DEUS SOARES DA COSTA; Agravante: ANTÔNIO XAVIER GOMES; Agravante: JOSÉ FRANCENILTON ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Enquadramento De Carreira, Súmulas E Precedentes, Impugnação Específica E Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Enquadramento De Carreira Súmulas E Precedentes Impugnação Específica E Dialeticidade

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Parties

ANTÔNIO DE DEUS SOARES DA COSTA

Agravante

ANTÔNIO XAVIER GOMES

Agravante

JOSÉ FRANCENILTON ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ (ônus de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação de suas teses prescindiria de reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 697 do STF, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.