REsp 2132879 - ACORDAO

REsp 2132879 - ACORDAO

A revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que observou o edital e a autonomia administrativa; por não caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgado; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Observância Do Edital, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Observância Do Edital Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos Declaratórios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgado; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fática e reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Observância das regras do edital normativo e autonomia universitária na análise de enquadramento de títulos
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que observou o edital e a autonomia administrativa; por não caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.