RMS 74196 - ACORDAO

RMS 74196 - ACORDAO

Reconhecida a decadência da pretensão de impetração do mandado de segurança, dado que o prazo decadencial se inicia com a expiração da validade do concurso; sendo insuficientes os argumentos do agravante para afastar tal entendimento e não sendo aplicável o efeito erga omnes à anulação judicial de questões proferida em ação individual, nega-se provimento ao agravo interno, não se impondo a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial em ação individual
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência da pretensão de impetração do mandado de segurança, dado que o prazo decadencial se inicia com a expiração da validade do concurso; sendo insuficientes os argumentos do agravante para afastar tal entendimento e não sendo aplicável o efeito erga omnes à anulação judicial de questões proferida em ação individual, nega-se provimento ao agravo interno, não se impondo a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Afasto a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.