AREsp 2794448 - DECISAO

AREsp 2794448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria à luz dos fatos e provas dos autos, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; no mérito, o edital vedava a remarcação do TAF e o agravante permaneceu no certame apenas em razão de provimento liminar precário, não havendo direito a novo teste por conta de infecção por COVID-19.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Anulação De Ato Administrativo / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhece-se do agravo relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), COVID 19, Liminar/execução Provisória, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) COVID 19 Liminar/execução Provisória Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Anulação De Ato Administrativo / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato infectado por COVID-19 de realizar novo teste de aptidão física
  2. 2 Interpretação do edital quanto à vedação de remarcação do TAF
  3. 3 Natureza precária da permanência no certame por provimento liminar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria à luz dos fatos e provas dos autos, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; no mérito, o edital vedava a remarcação do TAF e o agravante permaneceu no certame apenas em razão de provimento liminar precário, não havendo direito a novo teste por conta de infecção por COVID-19.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhece-se do agravo relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo