AREsp 2699444 - ACORDAO

AREsp 2699444 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos formais exigidos (cotejo analítico), impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Fernando de Paula Barbosa; Agravado: Fundação Universidade de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Para Investidura No Cargo, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Requisitos Para Investidura No Cargo Súmula 7/stj Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando de Paula Barbosa

Agravante

Fundação Universidade de Brasília

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do permissivo constitucional (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos formais exigidos (cotejo analítico), impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.