RMS 74265 - ACORDAO

RMS 74265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impetração do mandado de segurança foi decadente, tendo o prazo decadencial de 120 dias de início com a expiração da validade do concurso; a extensão de pontos prevista no edital só se aplicava se a própria banca anulasse questões, não por decisão judicial individual; e não houve motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança, Termo a Quo, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança Termo a Quo Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos de concurso público
  2. 2 Se decisão judicial em ação individual que anula questões tem efeito erga omnes e pode reabrir o certame
  3. 3 Se cabe impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impetração do mandado de segurança foi decadente, tendo o prazo decadencial de 120 dias de início com a expiração da validade do concurso; a extensão de pontos prevista no edital só se aplicava se a própria banca anulasse questões, não por decisão judicial individual; e não houve motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.