RMS 75034 - DECISAO

RMS 75034 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência do STF e do STJ, rejeitou-se o direito líquido e certo dos impetrantes porque a cláusula de barreira prevista no edital é válida; os candidatos não demonstraram ter obtido pontuação total suficiente para figurar entre os classificados ou habilitados, de modo que a eliminação, conforme item 18.5 do edital, foi regular, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso ordinário desprovido.

Parties
Impetrante: ERIENE DOS SANTOS ROSA E OUTROS; Impetrado: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; Autoridade Coatora: SECRETARIA DE ESTADO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Mandado De Segurança, Prova De Títulos, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cláusula De Barreira Mandado De Segurança Prova De Títulos Direito Líquido E Certo

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Parties

ERIENE DOS SANTOS ROSA E OUTROS

Impetrante

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Impetrado

SECRETARIA DE ESTADO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de barreira em edital de concurso público
  2. 2 Natureza da prova de títulos (classificatória ou eliminatória)
  3. 3 Decadência do direito para impugnação de omissão editalícia

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STF e do STJ, rejeitou-se o direito líquido e certo dos impetrantes porque a cláusula de barreira prevista no edital é válida; os candidatos não demonstraram ter obtido pontuação total suficiente para figurar entre os classificados ou habilitados, de modo que a eliminação, conforme item 18.5 do edital, foi regular, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso ordinário desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105 do STJ.