AREsp 2528151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quaisquer dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLAY ELLISON OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Concurso Público, Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Tido Por Violado, Deficiência Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Tido Por Violado Deficiência Na Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLAY ELLISON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial exige indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quaisquer dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF.