AREsp 2667558 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o edital não determinava a quantidade ou forma de avaliação (item 9.5), não havendo ilegalidade patente a autorizar a intervenção judicial.

Parties
Agravante: HEVERTON LOPES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão, Princípio Da Legalidade, Vinculação Ao Edital, Dilação Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Concurso Público Anulação De Questão Princípio Da Legalidade Vinculação Ao Edital Dilação Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HEVERTON LOPES REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de questão de concurso público pelo Judiciário
  2. 2 Alegada violação ao art. 2º da Lei nº 9.532/1997 (alegação do agravante)
  3. 3 Alegada violação ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999 (mencionada no voto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o edital não determinava a quantidade ou forma de avaliação (item 9.5), não havendo ilegalidade patente a autorizar a intervenção judicial.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso.