AREsp 2802990 - DECISAO

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Concluiu-se que o edital foi publicado após a vigência da Lei Estadual nº 16.769/2018, que expressamente considera a audição unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos; verificada a surdez unilateral por perícia, a legislação estadual posterior e específica aplica-se ao caso, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Pessoas Com Deficiência, Surdez Unilateral, Aplicabilidade De Lei Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Pessoas Com Deficiência Surdez Unilateral Aplicabilidade De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 16.769/2018 que inclui a audição unilateral na definição de pessoa com deficiência para fins de concurso público
  2. 2 Conflito entre legislação estadual posterior e jurisprudência/súmula do STJ que afasta a surdez unilateral do conceito de deficiência
  3. 3 Interpretação do edital publicado após vigência da lei estadual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o edital foi publicado após a vigência da Lei Estadual nº 16.769/2018, que expressamente considera a audição unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos; verificada a surdez unilateral por perícia, a legislação estadual posterior e específica aplica-se ao caso, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.