RMS 64359 - ACORDAO

RMS 64359 - ACORDAO

Por se tratar de matéria submetida a recurso extraordinário com repercussão geral (RE n. 1.316.010/PA - Tema n. 1.164/STF) e recurso especial representativo pendente, impõe-se prestigiar o mecanismo legal de juízo de retratação: acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão recorrida/embargada, declarar prejudicados os recursos interpostos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Impetrado: Governador do Estado de São Paulo; Impetrado: Secretário de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos; decisão recorrida tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recursos declarados prejudicados.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Restrições Orçamentárias, Repercussão Geral E Tema Repetitivo, Juízo De Retratação, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Restrições Orçamentárias Repercussão Geral E Tema Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Secretário de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado dentro do número de vagas do edital
  2. 2 Condições excepcionais que autorizam a administração a recusar nomeação por restrição orçamentária (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Efeito da repercussão geral/tema repetitivo sobre tramitação de recursos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recurso extraordinário com repercussão geral (RE n. 1.316.010/PA - Tema n. 1.164/STF) e recurso especial representativo pendente, impõe-se prestigiar o mecanismo legal de juízo de retratação: acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão recorrida/embargada, declarar prejudicados os recursos interpostos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos; decisão recorrida tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recursos declarados prejudicados.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão recorrida/embargada
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos