REsp 2085097 - DECISAO

REsp 2085097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias (matéria vedada em Recurso Especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, da análise da lei e dos editais constou previsão para avaliação psicológica continuada durante o CFP e ausência de impugnação oportuna pelo candidato, de modo que não houve demonstração de ilegalidade a justificar reforma.

Parties
Recorrente: ESAU CARVALHO DE ABREU MATOS; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Exame Psicotécnico, Edital, Polícia Rodoviária Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Exame Psicotécnico Edital Polícia Rodoviária Federal

Case Brief

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Parties

ESAU CARVALHO DE ABREU MATOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da realização de avaliação psicológica complementar durante o Curso de Formação Profissional (CFP)
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei nº 9.654/1998 quanto ao momento de aplicação do exame psicotécnico
  3. 3 Validade de cláusulas editalícias que preveem avaliação psicológica continuada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias (matéria vedada em Recurso Especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, da análise da lei e dos editais constou previsão para avaliação psicológica continuada durante o CFP e ausência de impugnação oportuna pelo candidato, de modo que não houve demonstração de ilegalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.