RMS 75014 - ACORDAO

RMS 75014 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o mandado de segurança foi impetrado após o término da validade do concurso, de modo que já havia ocorrido a decadência do direito à via mandamental (o termo a quo é o fim da validade do certame); ademais, a cláusula editalícia não autorizava estender pontuação em função de decisão judicial proferida em ação individual, e os limites subjetivos da coisa julgada não alcançam terceiros estranhos ao processo; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Unânime De Mérito)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Unânime De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso em ação individual
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de decisão para terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o mandado de segurança foi impetrado após o término da validade do concurso, de modo que já havia ocorrido a decadência do direito à via mandamental (o termo a quo é o fim da validade do certame); ademais, a cláusula editalícia não autorizava estender pontuação em função de decisão judicial proferida em ação individual, e os limites subjetivos da coisa julgada não alcançam terceiros estranhos ao processo; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (recurso improvido)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015