AREsp 2285767 - ACORDAO

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Concluiu-se que, com a desistência de candidatos melhor classificados, a impetrante passou a figurar dentro do limite de vagas previsto no edital, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação; ademais, o prazo de validade do concurso findou antes da vigência da Lei Complementar 173/2020, de modo que a alegada suspensão por calamidade não afasta o direito reconhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e mantida a decisão favorável à nomeação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Agravo Interno Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Validade Do Concurso, Desistência De Candidato, Preterição, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Validade Do Concurso Desistência De Candidato Preterição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Agravo Interno Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas passa a ter direito líquido e certo à nomeação quando candidatos melhor classificados desistem
  2. 2 Se a suspensão da validade do concurso em decorrência de calamidade pública impede o surgimento do direito à nomeação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, com a desistência de candidatos melhor classificados, a impetrante passou a figurar dentro do limite de vagas previsto no edital, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação; ademais, o prazo de validade do concurso findou antes da vigência da Lei Complementar 173/2020, de modo que a alegada suspensão por calamidade não afasta o direito reconhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e mantida a decisão favorável à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento de que a desistência de candidatos melhor classificados converte expectativa em direito líquido e certo à nomeação