AREsp 2727532 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Município de Salvador; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Cláusulas Editalícias, Rediscussão De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Nomeação, Mandado De Segurança, Prequestionamento E Súmula 282/stf
Servidor Público Processo Civil Administrativo Concurso Público Edital Cláusulas Editalícias Rediscussão De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

Município de Salvador

Agravante

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de nomeação de candidato aprovado diante de convocações e desclassificações ocorridas dentro do prazo de validade do concurso
  3. 3 Ônus da prova da Administração sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor