AREsp 2849718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, deixando de demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem o reexame de prova (ó bice da Súmula 7/STJ) e descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; consequentemente manteve‑se a inadmissão e majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FELIPE LINS GARRIDO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Concurso Público, Remarcação De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 335/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Remarcação De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 335/stf +1 more

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Parties

LUIS FELIPE LINS GARRIDO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e inaplicabilidade do recurso especial por depender de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e dialeticidade (art. 932, III, CPC) para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 335/STF em hipóteses de ausência à prova por suspeita de Covid-19

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, deixando de demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem o reexame de prova (ó bice da Súmula 7/STJ) e descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; consequentemente manteve‑se a inadmissão e majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.