AREsp 2827491 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; além disso a decisão de inadmissão é dispositivamente única e indivisível, exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: TAINAN MASSOTTI DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Concurso Público, Avaliação Psicológica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
TAINAN MASSOTTI DE LIMA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
- 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como unidade dispositiva indivisível
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; além disso a decisão de inadmissão é dispositivamente única e indivisível, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 903), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
- Publique-se.
Full Case Text
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