RMS 72238 - ACORDAO

RMS 72238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF em observância ao princípio da dialeticidade, de modo que não houve demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a autorizar a atuação do Judiciário para reavaliar a correção da banca examinadora.

Parties
Agravante: ARTUR CÉSAR DE SOUZA; Agravado: Presidente da Comissão de Concurso de Notários e Registradores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Disponibilização De Espelho De Correção
Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Disponibilização De Espelho De Correção

Case Brief

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Parties

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Agravante

Presidente da Comissão de Concurso de Notários e Registradores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Questionamento sobre correção de provas escritas e disponibilização de espelhos de correção em concurso público
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário quanto à reavaliação de critérios de correção de banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF em observância ao princípio da dialeticidade, de modo que não houve demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a autorizar a atuação do Judiciário para reavaliar a correção da banca examinadora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário e manter denegação da segurança na origem