RMS 74826 - ACORDAO

RMS 74826 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança iniciou-se com o término da validade do concurso; a tese sobre suspensão da validade e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi suscitada apenas no agravo interno e, por isso, constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; e a anulação de questões em ação individual não alcança terceiros, de sorte que os argumentos do agravante não desconstituem a decisão recorrida, não sendo cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Suspensão Da Validade Do Certame, Efeitos Erga Omnes
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Inovação Recursal Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de terceiro estranho ao processo após anulação judicial de questões
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa quanto à tese de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança iniciou-se com o término da validade do concurso; a tese sobre suspensão da validade e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi suscitada apenas no agravo interno e, por isso, constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; e a anulação de questões em ação individual não alcança terceiros, de sorte que os argumentos do agravante não desconstituem a decisão recorrida, não sendo cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015