RMS 74282 - ACORDAO

RMS 74282 - ACORDAO

A previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões aplica-se quando a anulação decorre de providência da banca examinadora (via administrativa); a anulação obtida por decisão judicial em ação individual tem eficácia inter partes, nos termos do art. 506 do CPC/2015, não podendo ser estendida automaticamente a terceiros não litigantes; além disso, o direito ao mandado de segurança encontra-se extinto por decadência quando não impetrado dentro do prazo aplicável contado do término da validade do certame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Limites Da Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Limites Da Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação judicial de questões em ação individual produz efeitos erga omnes beneficiando terceiros não litigantes
  2. 2 Se cláusula editalícia que prevê atribuição de pontuação por anulação de questão alcança anulação judicial obtida por terceiro
  3. 3 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de exclusão em concurso público

Ratio Decidendi

A previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões aplica-se quando a anulação decorre de providência da banca examinadora (via administrativa); a anulação obtida por decisão judicial em ação individual tem eficácia inter partes, nos termos do art. 506 do CPC/2015, não podendo ser estendida automaticamente a terceiros não litigantes; além disso, o direito ao mandado de segurança encontra-se extinto por decadência quando não impetrado dentro do prazo aplicável contado do término da validade do certame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida