RMS 74355 - ACORDAO

RMS 74355 - ACORDAO

O acórdão decidiu que a anulação de questões de concurso público obtida por decisão judicial em ação individual não tem efeito erga omnes e, por força do art. 506 do CPC/2015, faz coisa julgada apenas entre as partes do processo; a previsão editalícia que atribui pontos a todos os candidatos (item 17.8) refere-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora (ato administrativo) e não autoriza a redistribuição de pontos em decorrência de sentenças individuais, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes/erga Omnes, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Decadência, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Efeito Inter Partes/erga Omnes Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Decadência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões obtida por decisão judicial em ação individual gera efeitos erga omnes
  2. 2 Aplicabilidade da previsão editalícia (item 17.8) para redistribuição de pontos a terceiros não litigantes
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de exclusão em concurso público

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a anulação de questões de concurso público obtida por decisão judicial em ação individual não tem efeito erga omnes e, por força do art. 506 do CPC/2015, faz coisa julgada apenas entre as partes do processo; a previsão editalícia que atribui pontos a todos os candidatos (item 17.8) refere-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora (ato administrativo) e não autoriza a redistribuição de pontos em decorrência de sentenças individuais, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno