RMS 74108 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o afastamento da decadência porque o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento do pedido administrativo de atribuição dos pontos relativos às questões anuladas (ato coator de 08/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Aplicação De Edital

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões a todos os candidatos
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento da decadência porque o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento do pedido administrativo de atribuição dos pontos relativos às questões anuladas (ato coator de 08/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a decadência