RMS 74559 - ACORDAO

RMS 74559 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve contar-se a partir da intimação do candidato acerca do indeferimento de seu pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas judicialmente; no caso, o indeferimento ocorreu em 08/11/2023 e o mandado foi impetrado em 07/03/2024, dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Atribuição De Pontos, Coisa Julgada, Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Atribuição De Pontos Coisa Julgada Edital

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas judicialmente
  3. 3 Efeito de decisões judiciais individuais que anulam questões e alcance da coisa julgada para terceiros

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve contar-se a partir da intimação do candidato acerca do indeferimento de seu pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas judicialmente; no caso, o indeferimento ocorreu em 08/11/2023 e o mandado foi impetrado em 07/03/2024, dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.